Covid 19 - Rol de medidas jurídicas trabalhistas

PARA QUEM NÃO PODE PARAR DE TRABALHAR

1. Trabalho em Home Office – necessário contrato escrito para dispor sobre as despesas. Alguns benefícios podem ser suspensos nesta modalidade.

2. Trabalho na empresa deve ser restrito a serviços essenciais e empresa deve fornecer e

determinar o uso obrigatório de álcool gel, luvas e máscaras. Caso seja possível, recomendamos rodízio de turnos e empregados para evitar aglomeração.

3. Redução proporcional da jornada de trabalho e do salário em 25%, 50% ou 70% por até 90 dias - empregado recebe uma complementação do governo. Necessário acordo escrito.

PARA QUEM PODE PARAR DE TRABALHAR

4. Antecipação de férias futuras – até 2 períodos, necessário contrato escrito. Pagamento 1/3 de férias pode ser até 20/12/20.

5. Férias coletivas – para todos empregados ou somente alguns setores.

6. Antecipação de feriados - feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, necessária comunicação prévia e acordo escrito.

7. Banco de horas – para compensação das horas paradas na pandemia em até 18 meses, necessário acordo escrito.

8. Suspensão temporário do contrato de trabalho por até 60 dias – empregado recebe auxílio do governo no valor do seguro desemprego. EMPRESAS com receita bruta acima de R$ 4,8 milhões por ano pagam 30% do salário dos empregados suspensos e Governo paga 70% do seguro-desemprego. Necessário acordo escrito.